Diretivas antecipadas de vontade: proposta de instrumento único / Advance directives: a standard instrument proposal / Directivas anticipadas de voluntad: propuesta de instrumento único

Resumo O objetivo deste estudo é refletir sobre as características e finalidades do documento de diretivas antecipadas de vontade do paciente. Conclui-se que tal documento deve ter formato único, que reflita a generalidade dos termos da Resolução 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina, e que sua principal finalidade é fortalecer a sensação de segurança jurídica do profissional médico. Por fim, destaca-se que, ainda que se considerem as determinações escritas, prevalecerá o entendimento entre paciente e equipe.

Abstract This study aimed to reflect on the characteristics and objectives of the patient's advance directives. This document should have a standard format, including the general terms of Resolution 1.805/2006 of the Federal Council of Medicine, and strengthen the sense of legal certainty of health professionals. Even with written determinations, the understanding between patient and staff shall prevail.

Resumen El objetivo de este estudio es hacer consideraciones sobre las características y propósitos del documento relativo a las directivas anticipadas de voluntad del paciente. Se concluye que debe tener un formato único, que refleje los términos generales de la Resolución 1.805/2006 del Consejo Federal de Medicina, y que su principal propósito es fortalecer la percepción de seguridad jurídica del profesional médico. Finalmente, se enfatiza que, incluso si se consideran las determinaciones escritas, prevalecerá el entendimiento entre el paciente y el equipo.

Responsabilidade civil do cirurgião plástico: condições em que se dá a aplicação dos fundamentos da responsabilidade objetiva / Civil liability of plastic surgeon: aspects of the application of fundamentals of objective doctrine

Neste trabalho é feita avaliação em bases empíricas das condições em que se aplicam os fundamentos da responsabilidade civil objetiva aos ilícitos civis do cirurgião plástico. Foram levantados 71 processos de litigância judicial cível por alegado erro médico no período de 1989 a 2005, dos arquivos do Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo. Elaborado um modelo de variáveis médicas, jurídicas, discursivas e geral pelas quais foi possível apreciar as implicações das posições doutrinárias do juiz sobre os resultados do processo. Foram abordadas as correlações entre posição doutrinária e decisão judicial e grau de comprometimento do patrimônio físico e estético e decisão judicial. Avaliada a importância relativa dos deveres de orientação, aconselhamento e obtenção de consentimento informado com relação ao tipo de sentença / In this paper an empirical analysis is accomplished about the aspects of application of the fundamentals of objective doctrine of civil liability to the plastic surgeon tort. 71 records of judicial procedures of medical liability lawsuit from the archives of the Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo were examined. A system of medical, juridical, discursive and general variables was elaborated that allowed to accomplish the consequences of the doctrinaire position of the judge on the results of the process. Correlations were made between the doctrinaire position of the judge and the judicial decision, and the degree of health harming and the judicial decision. The relative importance of the obligation regarding informed consent was apprached relative to the kind of sentence...

Macroalocações de recursos em saúde por intermédio da atividade jurídico-processual: implicações bioéticas / Judicially ordered health funds macroallocations: bioethics implications

A finalidade deste artigo é descrever a situação relativa à macoralocação de recursos de origem jurídico-processual gerado no Brasil pela nova conformação jurídico-política derivada da Constituição Federal de 1988 e analisar suas implicações na esfera bioética. No que tange a bioética, a questão é analisada sob o ponto de vista da beneficência, autonomia e justiça. Conclui-se que a situação descrita implica em violação do princípio da justiça pelo uso abusivo do princípio da beneficência. Conclui-se ainda que o abuso se concretiza pela ausência de participação da sociedade nas decisões judiciais, o que afasta o componente solidariedade. Conclui-se, paralelamente, que é necessário mudara a conformação jurídico-política com melhor definição dos poderes do juiz na esfera do Direito Sanitário e ainda que a situação reforça o modelo econômico que atrela os gastos em saúde aos interesses do mercado.

O poder normativo do Conselho Federal de Medicina e o direito constitucional à saúde / The rulemaking competence of the medicine federal board and the constitucional rights do health aid

Os coselhos profissionais no Brasil constituem autarquias e, portanto, são órgãos da Administração indireta. Não sendo titulares do poder de legislar, sua ação, entretanto, se reveste da agilidade própria da competência normativa da Administração. O Conselho Federal de Medicina, que é uma autarquia, tem-se despido, nos últimos anos, do ranço corporativista que costuma caracterizar os órgãos de classe, adotando feições de órgão da sociedade civil, o que lhe confere uma situação sui generis. Por tais motivos, é interessante examinar a produção normativa e a atividade físcalizadora deste órgão sob o ponto de vista da garantia do direito constitucional à saúde. Foram examinadas e classificadas 106 resoluções normativas como forma de propor uma tipologia que permita um primeiro e preliminar entendimento de como esta competência normativa e fiscalizatória pode atuar e que deverá também se prestar a futuras avaliações sob outras formas ou modelos metodológicos